A Lei aprovada há nove dias pela Câmara Municipal de Araraquara, que antecipa para às 14 horas o fechamento do comércio aos sábados, foi avaliada pelo gerente regional do Ministério do Trabalho da cidade, Milton Bianchi Bolini. De acordo com sua análise, foi descoberto um “vício de origem” no texto do Cepam (Centro de Estudo e Pesquisa de Administração Municipal) junto ao instituto brasileiro do mesmo órgão, o iBAM no que diz respeito ao parecer jurídico da causa.
A Lei que define o novo horário do comércio foi aprovada no dia 13 de setembro. O trâmite legal dá ao prefeito Marcelo Barbieri quinze dias corridos após a votação para sancioná-la, vetá-la ou silenciar. Este prazo termina na próxima terça-feira dia 27 de setembro.
